De acordo com o julgamento, o tribunal decidiu julgar procedentes as irregularidades após constatação de transferência de recursos de contas vinculadas a órgão, fundo ou despesa para conta bancária de livre movimentação ou a contas não informadas ao Tribunal, bem como, converter o presente processo de Inspeção em processo de Tomada de Contas Especial, diante da ocorrência de desfalque nos cofres do FUNDEB e do FMS, dispensada a apuração interna pelo órgão jurisdicionado, dada a existência de elementos suficientes de autoria e materialidade do dano.
Decidiu, ainda, notificar o ex-prefeito Kim do Caranguejo, bem como os responsáveis pela gestão do FUNDEB e FMS no exercício de 2012, para, querendo, no prazo de trinta dias, recolham as importâncias informadas no quadro exposto no parecer ministerial aos cofres do FUNDEB e do FMS, ou comprovem a correta aplicação dos recursos transferidos irregularmente para as contas bancárias, mediante a juntada de documentos comprobatórios, quais sejam: extratos bancários das referidas contas; cópias e cheques e ordens bancárias, cópias dos empenhos e comprovantes de despesas (notas fiscais, folhas de pagamento, recibos, etc.
O julgamento ocorreu no dia 03 de setembro de 2015 e a decisão foi publicada no diário eletrônico desta terça-feira (15).
Fonte: GP1
